Nota do COMED sobre adesão da SEMED ao programa de escolas cívico militares


30/04/2021 15h11

NOTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ SOBRE A ADESÃO DAS SEMED AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO MILITARES.

O Conselho Municipal de Educação de Maceió vem, por meio desta nota, externar sua contraposiçãoà decisão da Secretaria Municipal de Educação de Maceió - SEMED em aderir ao PECIM – Programa Nacional das Escolas Cívico Militares, no entendimento de que este programa acena para um modelo educacional pautado numa visão autoritária que fere os princípios da gestão democrática, da liberdade de expressão e da liberdade de cátedra, preconizados pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Municipal de Educação, respectivamente.

Defendemos uma escola que atenda à pluralidade da população, que prepare para a vida e forme cidadãs e cidadãos para o universo aberto. No entanto, a proposta contida neste programa, transfere para a escola pública, valores e rituais próprios dos quartéis militares, ancorados numa visão de hierarquia, ordem e disciplina, orientados por regras e castigos incompatíveis com a cultura democrática que rege a escola pública.

Entendemos, ainda, que a implantação deste programa poderá acarretar desvalorização aos profissionais da educação, restringindo seus campos de atuação nos espaços escolares, desde a sala de aula até a gestão administrativa, desqualificando suas experiências, quando da manutenção de militares que venham a desempenhar funções educativas sem que estes tenham prestado concurso e estejam habilitados para esta finalidade.

Para este Colegiado, a visão limitada da escola cívico militar, silencia as desigualdades sociais e as desiguais relações de poder que constituem a sociedade brasileira.

É opinião deste Coletivo, guardião dos princípios da escola pública, que a proposta de militarização nas unidades de ensino, as quais compõem a rede municipal de Maceió, enfraquece o desenvolvimento das dimensões formativas que constituem uma

educação de qualidade, como: participação, criticidade e liberdade, conforme pressupõe a cidadania.

Diante do exposto, a posição do Conselho Municipal de Educação de Maceió - COMED é contrária à Adesão da Secretaria Municipal de Educação de Maceió – SEMED, ao Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - PECIM.

Maceió/AL, 29 abril de 2021.