NOTA DO CEDU SOBRE A ADESÃO DA SEMED-MACEIÓ AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES


08/04/2021 20h16

O Centro de Educação (CEDU), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) vem por meio desta nota apresentar seu
posicionamento sobre a adesão da SEMED-Maceió ao “Programa Nacional das Escolas Cívico-militares” que propõe
entregar a militares a gestão de escolas públicas municipais de Maceió, em seus aspectos didático-pedagógicos e
administrativos.


Professores e estudantes consideram inconcebível que a gestão das escolas públicas, abandone a construção
democrática da eleição de Diretores, e a gestão participativa por meio dos Conselhos Escolares, que congregam
representantes da comunidade.


Na condição de Centro de formação de profissionais da educação, ressaltamos a ilegalidade de pessoas sem
formação na área de Educação assumirem tarefas privativas dos profissionais legalmente instituídos para tal. A
Educação, como área de pesquisa e atuação, há muito vem produzindo conhecimentos sobre a educação das
crianças, jovens, adultos e idosos. Por isso, é inconcebível que pessoas sem a formação adequada assumam a gestão
de escolas públicas municipais.


O Programa Nacional das Escolas Cívico-militares insiste na ideia de que os problemas da educação pública
brasileira podem ser solucionados com a rígida disciplina militar. Reforça o preconceito contra as comunidades
pobres e periféricas, em geral muito mal assistidas por políticas sociais, e especialmente vítimas da violência e da
criminalidade. Militarizar as escolas para reprimir a juventude da periferia não é solução, e gera mais exclusão
social, principalmente nas populações em situação de vulnerabilidade social.
É um engodo enaltecer o modelo de escolas militares, que recebem financiamento maior do que o das escolas
públicas comuns e atendem estudantes previamente selecionados. O ensino militar deve estar voltado àqueles e
àquelas que escolhem essa carreira. Sua legislação é diferenciada e suas finalidades são bem específicas e, por isso,
não podem ser confundidas com as finalidades da Educação Básica comum a todos e todas cidadãos e cidadãs
brasileiros/as.


Este modelo, sob o discurso da ordem e da disciplina, é trazido por um governo que corta as verbas da Educação
Básica e Superior, as verbas da Ciência, as verbas da Saúde, as verbas das Políticas Sociais. Um governo que destrói
a Escola e os Direitos.

Temos uma lei - o Plano Nacional de Educação - cujas metas e diretrizes esse governo abandonou, deixando de
consolidar uma política de Estado, fundamentada nos direitos da cidadania. É fundamental a restituição do
orçamento da Educação, para garantir um efetivo regime de colaboração da União com os Estados e Municípios, a
valorização dos profissionais, a infraestrutura das escolas, para consolidar condições de aprendizagem de crianças,
jovens e adultos.


Portanto, a posição do CEDU/UFAL é contrária à adesão da Secretaria Municipal l de Educação de Maceió ao
“Programa Nacional das Escolas Cívico-militares”


Maceió, 8 de abril de 2021.