Os ex-coordenadores do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa vêm manifestar seu repúdio a toda forma de cerceamento de informações acerca das evidências dos impactos positivos na aprendizagem dos alunos das escolas públicas do país. Cabe destacar que foi com surpresa que os ex-coordenadores do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) das quarenta e uma (41) Universidades participantes desta política receberam a notícia, por meio do editorial do Jornal Folha de São Paulo, do dia 06 de maio de 2021, sobre a realização de um estudo intitulado “Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade certa (PNAIC) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), que apresenta as evidências e os impactos positivos da referida política educacional. O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), lançado em 2012 pelo Ministério da Educação, foi executado em 5 edições (2013 a 2017), em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Foi a proposta de formação continuada para professores com maior abrangência no Brasil.

Para a execução das ações do PNAIC foi consolidada a parceria com 41 universidades públicas para lidar com o processo formativo dos professores alfabetizadores. Houve atendimento de 100% das redes estaduais e 98% dasredes municipais brasileiras, com oferta de vagas para a formação continuada da totalidade dos professores alfabetizadores brasileiros. Foram atendidos aproximadamente 326.988 cursistas entre professores alfabetizadores e orientadores de estudos, atingindo aproximadamente 6.040.930 alunos, em 108.733 escolas beneficiadas. Esse processo foi pautado na Política Nacional de Formação de Professores instituída pelo decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009.

No PNAIC havia uma concepção ampliada de alfabetização, considerando-se que estar alfabetizado significa ser capaz de interagir por meio de textos escritos em diferentes situações, para atender a diferentes propósitos. Os princípios fundamentais da alfabetização adotados eram a interdisciplinaridade, a abordagem lúdica dos conhecimentos e o respeito à heterogeneidade das comunidades atendidas nas escolas públicas do país.

Tanto o Ministério da Educação, como as Universidades e redes municipais registraram, desde 2013, informações sobre a implementação do PNAIC no Sistema Integrado de Monitoramento de Execução e Controle (SIMEC), no módulo SISPACTO. Esse Módulo foi desenvolvido para o acompanhamento e o monitoramento das ações de formação, tendo sido uma importante ferramenta digital, que proporcionou agilidade e transparência aos processos de elaboração, análise e monitoramento das ações do PNAIC. No SISPACTO, todos os participantes do PNAIC registravam as ações realizadas e avaliavam o Programa mensalmente. Análises realizadas pelos coordenadores em cada estado já sinalizavam a existência de dados que indicavam resultados positivos da implementação da política. Dentre tais resultados, as notas atribuídas pelos professores cursistas nos itens qualidade da formação, qualidade dos materiais produzidos para a formação, aplicabilidade dos conteúdos abordados para a prática, dentre outros, foram altas em todos os estados brasileiros, sinalizando impactos sobre seus saberes e suas práticas. 

Contudo, com a crise política e institucional no país desde o ano de 2016, a apresentação desses dados foi adiada e o programa sofreu mudanças estruturais culminando na sua extinção. Desde o início do Programa, as Universidades envolvidas com a proposta reivindicavam um estudo qualitativo e quantitativo sobre o impacto do Pacto pela Alfabetização, de forma colaborativa. Portanto, as análises advindas do MEC, das Universidades e do INEP seriam fundamentais para
análise dos efeitos dessa política pública. Em reuniões do Fórum das universidades participantes do PNAIC, constituído a partir da implementação dessa política, com o MEC recorrentemente eram explicitados muitos aspectos positivos do PNAIC, dentre os quais:

• Respeito à autonomia do professor e ênfase nas estratégias formativas problematizadoras, voltadas para a teorização da prática docente.
• Ênfase na formação de profissionais efetivos das Redes de Ensino Públicas que assumiram a função de formadores, garantindo participação efetiva das redes no planejamento e desenvolvimento da formação dos professores.
• Parceria com universidades públicas, garantindo articulação entre os saberes gerados pelos professores da Educação Básica e saberes oriundos das investigações sobre alfabetização em debate nos grupos de pesquisa brasileiros.
• Construção de um arcabouço legal, composto pela Portaria nº. 867, de 4 de julho de 2012, que instituiu o programa, e outros instrumentos legais que deram legitimidade às ações de formação.
• Pagamento de bolsas de estudos e pesquisas para todos os envolvidos no Programa, contribuindo para a valorização da profissão docente. 
• Ações de distribuição de materiais didáticos, como jogos, livros de literatura, livros paradidáticos.
• Realização de avaliações sistemáticas de todos os envolvidos no processo no SISPACTO e nos encontros de formação.

Considerando a abrangência deste programa e os indicativos expostos nesta carta, solicitamos que o artigo dos autores Alexandre André dos Santos, servidor do INEP, e Renan Gomes de Pieri,  pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sobre as evidências dos impactos positivos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) seja publicado pelo referido instituto. Alertamos ainda que o Artigo 15, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgão ou entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Por tudo que foi dito, repudiamos veementemente a censura do artigo e alertamos que a falta de divulgação de dados sobre as políticas públicas significa a negação do direito ao acesso à informação e dificulta a realização de avaliações consistentes para o planejamento de outras políticas públicas.

Subscrevem essa Carta os ex-Coordenadores das seguintes Universidades que participaram do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC). 

Universidade Federal do Rio de Janeiro
Universidade Federal de Pernambuco
Universidade Federal de Pelotas
Universidade Federal de Alagoas
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Universidade Federal do Rio Grande
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal de Santa Catarina
Universidade do Estado de Santa Catarina
Universidade Federal do Maranhão
Universidade Federal do Piauí
Universidade Estadual de Ponta Grossa
Universidade Federal de Mato Grosso
Universidade Federal de Uberlândia
Universidade Federal de Sergipe
Universidade Federal de Juiz de Fora
Universidade Federal de Santa Maria
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Universidade Estadual de Montes Claros
Universidade Federal do Amapá
Universidade do Estado do Amazonas